O garantismo constitucional: Constituição penal.
A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/1466 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1466 |
| Summary: | A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal. |
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