Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o Estado-de-Direito Social Democrático

...mas temos mais respeito ainda pela Liberdade, pelos Princípios Constitucionais como são a Presunção de Inocência e o Princípio da Legalidade Criminal ou o Princípio da Culpa, entre outras conquistas do Ser Humano ao longo de milénios. § Abstract: ... but we have more respect even for Freedom, the...

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Bibliographic Details
Main Author: Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo (author)
Format: article
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11110/778
Country:Portugal
Oai:oai:ciencipca.ipca.pt:11110/778