O artigo 19.º do Código Penal português à luz de uma nova visão sobre a (in)imputabilidade penal em razão da idade
A inimputabilidade penal em razão da idade define-se, em Portugal, exclusivamente por um critério objectivo/formal - a idade. Até que ponto este será, no entanto, um critério de justiça material? Pretendemos demonstrar, com este estudo, a pertinência de um critério subjectivo na definição do que é a...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/2264 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/2264 |