O direito à isenção do pagamento de propinas dos docentes do ensino superior - n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/92814 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/92814 |