O direito à isenção do pagamento de propinas dos docentes do ensino superior - n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

Bibliographic Details
Main Author: Alexandre, João Paulo Pereira (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/92814
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/92814