O registo comercial - Leal, Ana Cristina Alves (2016)
O estudo do registo comercial, em especial do registo comercial por depósito é o tema central do meu trabalho. O registo comercial, conforme dispõe o art. 1.º n.º1 do Código do Registo Comercial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. Poderia assim subentender-se que estaríamos perante o princípio da presunção da verdade registal. O Dec.-Lei 116/2008, publicado no Diário da República de 4 de Julho de 2008, sob a égide do Programa do XVII Governo Constitucional que dispõe que «os cidadãos e as empresas não podem ser onerados com imposições burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço», determinando ainda que «no interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e registrais)», desformalizou, simplificou e anulou, a nosso entender, o princípio da presunção da verdade registal no Registo Comercial. Procuramos analisar os princípios orientadores do registo comercial, o seu objecto e enquadramento legal, os factos e acções sujeitos a registo, efeitos e vícios. De um modo particular incidimos sobre os processos de registo, procurando distinguir o processo de registo comercial por transcrição do processo de registo comercial por depósito. Por fim abordámos a desvalorização do registo comercial e a consequente perda de segurança jurídica perante actos de pseudo-registo por depósito.