Conformidade da prestação de contas nas autarquias locais em Portugal: O caso das freguesias - Costa, João Pedro Serra (2013)
Na sequência do processo de Reforma da Contabilidade Pública em Portugal, a qualidade da informação divulgada pelas entidades públicas é uma componente fundamental do dever de accountability que estas organizações têm perante os vários stakeholders, sendo que essa qualidade é determinada pela obediência aos requisitos exigidos na legislação e na normalização contabilística. Neste contexto, este estudo tem como principal objectivo a análise da conformidade da informação divulgada pelas freguesias portuguesas, cuja importância deriva da presente discussão sobre o papel das autarquias no contexto da Administração Pública em Portugal, estando as freguesias no cerne da recente proposta governamental para a reestruturação de todo o sector autárquico. O estudo centra-se na análise dos documentos de prestação de contas relativos ao ano de 2009, divulgados pelas 55 freguesias que estão obrigadas a remeter as suas contas ao Tribunal de Contas, tanto em regime geral como em regime simplificado, de acordo com os requisitos dos regimes de prestação de contas definidos no POCAL. As principais conclusões apontam para o facto de as freguesias não cumprirem na totalidade com as obrigações que lhes são exigidas, sendo que as freguesias do regime geral apresentam maiores Índices de Conformidade Parcial e, consequentemente, também maior Índice de Conformidade Global. Relativamente aos factores potencialmente explicativos da Conformidade Global, a análise permite concluir que apenas se revelaram significativos: o tipo de regime e a percentagem de habitantes com ensino superior, os quais explicam 30% da variância do Índice de Conformidade.