A responsabilidade civil extracontratual do estado em contexto pandémico
O estudo sobre a responsabilidade civil extracontratual por parte do Estado e das demais entidades públicas constitui o tema central da presente dissertação. A responsabilidade civil extracontratual decorre da violação de um dever genérico de respeito ou da violação de um direito subjetivo sem que h...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.26/39611 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:comum.rcaap.pt:10400.26/39611 |