A relação entre administração fiscal e o contribuinte : dever de colaboração e autoincriminação

O tema do trabalho que nos ocupa é a análise da relação existente entre a Administração Fiscal e o Contribuinte tendo particular incidência , no dever de colaboração que deve existir entre ambos e ainda o direito que tem o obrigado tributário de se proteger de uma autoincriminação, de se resguardar...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Maria Alice Barbedo de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2017
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11067/2888
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2888