O aproveitamento do ato administrativo : o afastamento do efeito anulatório - Guedes, Cátia Vanessa Morais (2021)
A presente dissertação versa sobre os pressupostos legais e consequências jurídicas decorrentes do afastamento do efeito anulatório do ato administrativo, resultante da aplicação da figura do aproveitamento do ato no âmbito do Direito Administrativo português. A última revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), quanto à anulação administrativa, consagrou determinados pressupostos que permitem a não produção dos efeitos jurídicos previstos para este desvalor jurídico. O número 5 do artigo 163.º do CPA contempla o aproveitamento do ato administrativo e acolhe a teoria da “mera irregularidade”, o que proporciona uma degradação das formalidades essenciais em não essenciais e, consequentemente, a desvalorização de certos vícios praticados no âmbito da atividade administrativa, bem como a relevância da dicotomia dos atos vinculados e atos discricionários. Porém, a ordem jurídica portuguesa contempla condicionalismos que obstam a este aproveitamento, estando relacionados com a operacionalidade de outros princípios e valores jurídicos intrínsecos ao Direito Administrativo, como o princípio da juridicidade nas suas diversas vertentes, assim como o respeito pelo direito da audiência dos interessados. Todavia, tais condicionalismos têm sido ultrapassados com a correta aplicação do novo preceito legal. O aproveitamento do ato administrativo surgiu por força da sua aplicabilidade constante pelos Tribunais Administrativos, como tal as decisões judiciais refletem o passado, o presente e o aperfeiçoamento do futuro deste mecanismo jurídico.