A implementação do Regulamento de Cibersegurança (Cybersecurity Act) e o seu impacto para cibersegurança - Gil, Filipa Cristina Pereira (2022)
A tecnologia tem um papel importante na nossa vida privada, nas empresas e nos Estados a nível global. Dependemos da tecnologia para comunicar, trabalhar, para as atividades sociais, saúde, energia, transportes e para inovar de forma mais ecológica. Desde 1985 que começaram a ser formuladas políticas e iniciativas europeias de cibersegurança, inicialmente como soluções para melhorar a economia, progressivamente, como uma forma de proteger as infraestruturas críticas, e com uma abordagem abrangente e coesa que envolve também cibercriminalidade, inovação tecnológica e ciberdefesa. Tendo em conta o novo regulamento de cibersegurança, que entrou em vigor em 2019, com o objetivo de aumentar o nível de cibersegurança europeu e evitar a fragmentação do mercado interno dos sistemas de certificação diversos, o objetivo desta dissertação é analisar que impactos podemos identificar na sua implementação e quais os contributos para a construção do projeto europeu de cibersegurança para lá de ser apenas uma ferramenta de harmonização do mercado interno. Para tal, iremos utilizar o método de implementação de política de Sabatier e Mazmanian (1983), dado o regulamento de cibersegurança ser de adesão voluntária e dependente de incentivos estatais. O estudo de caso alemão é apresentado como exemplo.