O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR - Silva, Hugo Flores da (2021)
1. O contexto da aprovação do regime excecional; 2. Caraterização do regime; 2.1. Natureza jurídica; 2.2. Delimitação aplicativa; 2.3. Prevalência aplicativa?; 3.1. Simplificação de operações orçamentais; 3.2. Facilitação do acesso a recursos financeiros; 3.3. Desburocratização dos procedimentos de realização de despesa; 4. Reforço das obrigações de prestação de contas; 5. Síntese conclusiva