| Summary: | A presente investigação analisa a problemática que decorre da utilização de meios aéreos não tripulados na missão de proteção e socorro da Guarda Nacional Republicana. A sua utilização implica uma restrição de direitos constitucionalmente protegidos dos cidadãos, e essa limitação carece de uma verificação válida. Desta forma, o objetivo principal deste estudo passa por analisar a viabilidade da utilização da tecnologia unmanned aerial vehicle na missão de proteção e socorro da Guarda Nacional Republicana. Com esta finalidade, identifica um quadro de solução para a possível violação dos direitos, liberdades e garantias do cidadão; apresenta as vantagens e desvantagens da utilização destes meios, e estuda a adequabilidade desta tecnologia para desenvolver missões de proteção e socorro, comparando-a com outros meios. No que diz respeito à metodologia, o presente trabalho assenta no método hipotético-dedutivo, socorrendo-se de entrevistas realizadas aos oficiais responsáveis pela área de proteção e socorro na Guarda Nacional Republicana, e também de recolha bibliográfica. A informação recolhida permite chegar a resultados significativos que possibilitam apurar assim, a viabilidade da utilização de meios aéreos não tripulados na missão de proteção e socorro da Guarda Nacional Republicana.
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