About business going concern or about the concerns on a business going : análise da transmissão de uma unidade económica ou parte dela em sede de IVA - Costa, Daniela Angélica Moreno da (2018)
O trabalho tem por objetivo estudar o enquadramento em sede do IVA nacional do tratamento da transmissão de um património ou de uma parte dele capaz de constituir um ramo de atividade independente, sempre que a atividade do transmitente ou cedente seja continuada pelo respetivo destinatário ou cessionário. No estudo misturar-se-á a análise da legislação nacional e da legislação comunitária sobre a matéria, chamando também, quando seja o caso, aspetos de direito comparado circunscrito aos EM da UE. E, como não poderia deixar de ser, buscar-se-ão na jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, as aclarações e posições que visando a resolução de questões controvertidas, possam resultar (ou não) em contributos harmonizadores para a aplicação da disciplina. Das questões líquidas ou controversas que serão referenciadas, o objetivo será o de concluir sobre a bondade das soluções adotadas pelo legislador comunitário e pelo legislador nacional, contrapondo princípios e a sua aplicação prática.