A autonomia do ilícito contra-ordenacional face ao ilícito criminal e o concurso de infracções
O Direito das Contra-ordenações conta apenas com cerca de 30 anos de existência no nosso país. Desde o seu conturbado início de vida até aos dias de hoje, deu-se uma evolução notável nesta área do Direito, embora mais ao nível da quantidade do que da qualidade da legislação. Um dos primeiros desafio...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/16142 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/16142 |