Comentário à parte II: O Mar Territorial e a Zona Contígua
A apropriação pelos Estados costeiros das zonas marítimas adjacentes não constitui novidade e é prática há muito assente no direito do mar. Estas apropriações e/ ou reivindicações não foram – no entanto – semelhantes entre os Estados, registando-se, principalmente na segunda metade do século XX dife...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/4244 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/4244 |