O conceito de violência no âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória da posse: reflexão a propósito do acórdão do STJ de 19 de maio de 2020
O possuidor dispõe de um conjunto diversificado de meios judiciais de tutela da sua posse. Esta tutela é reforçada perante um esbulho realizado com violência: ao arsenal de meios de defesa comuns acrescenta-se o procedimento cautelar nominado de restituição provisória da posse, decretado sem contrad...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/1996 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1996 |