Comentário ao Acórdão Centro Studi Antonio Manieri - A prova da extensão do dano e a admissibilidade da acção de responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia
O presente trabalho estuda o ónus que o Tribunal de Justiça faz recair sobre o lesado de provar a extensão do prejuízo infligido pela actuação da Comunidade Europeia, procurando indagar se a falta da sua prova pode conduzir à inadmissibilidade da acção.
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/11871 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/11871 |