Comentário ao Acórdão Centro Studi Antonio Manieri - A prova da extensão do dano e a admissibilidade da acção de responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia

O presente trabalho estuda o ónus que o Tribunal de Justiça faz recair sobre o lesado de provar a extensão do prejuízo infligido pela actuação da Comunidade Europeia, procurando indagar se a falta da sua prova pode conduzir à inadmissibilidade da acção.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Patrão, Afonso (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2009
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/11871
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/11871
Descrição
Resumo:O presente trabalho estuda o ónus que o Tribunal de Justiça faz recair sobre o lesado de provar a extensão do prejuízo infligido pela actuação da Comunidade Europeia, procurando indagar se a falta da sua prova pode conduzir à inadmissibilidade da acção.