Os meios alternativos de resolução de litígios em matéria administrativa, em especial, a arbitragem e a mediação - Rodrigues, Joana Isabel Tavares (2014)
A procura e a instauração de vias alternativas aos tradicionais meios de resolução de conflitos em matéria administrativa decorrem da constatação evidente de que os mais frequentemente usados são insuficientes e, em alguns casos, até não estão ajustados às exigências dos conflitos emergentes nos tempos actuais. Com efeito, a justiça administrativa nos tribunais, não raramente, não só não responde oportunamente aos litígios que lhe são submetidos, como comporta variados custos que merecem atenção especial dos responsáveis políticos, dos estudiosos e dos interessados directos: os cidadãos, em primeira linha, mas também as empresas e demais instituições públicas e privadas, incluindo o próprio Estado. A mediação e a arbitragem, sobretudo, poderão desempenhar um papel determinante na diminuição da insatisfação justificada dos interessados no âmbito da conflitualidade no Direito Administrativo, por poderem tornar-se abordagens mais eficazes nos seus âmbitos de aplicação. Como novas respostas de composição de litígios de natureza administrativa, aquelas não constituem ainda, para a generalidade dos potenciais interessados, opções muito acolhidas e experimentadas, bem pelo contrário. Consistem num mundo algo desconhecido, talvez mesmo suspeito, que ainda nem merece o benefício da dúvida de grande parte dos putativos interessados. Por isto mesmo, aqueles novos caminhos carecem de alcançar o seu próprio mérito, o prestígio e o reconhecimento social que afastem os receios que recorrentemente vêm sendo invocados, nomeadamente sobre uma alegada falta de independência e de imparcialidade de alguns dos seus agentes. Sem esse caminho percorrido jamais atingirão o estatuto de verdadeiros meios alternativos que pretendem ser. A mediação e a arbitragem trazendo consigo a desjudicialização, com ganhos na desburocratização e na simplificação processual, na reconhecida competência dos árbitros nas matérias em litígio, elementos identitários destas novas respostas, poderão vir a constituir-se como importantes instrumentos de administração da justiça em Portugal.