O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discric...

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Bibliographic Details
Main Author: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery (author)
Format: article
Language:por
Published: 2007
Subjects:
Online Access:https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.701
Country:Brazil
Oai:oai:www.revistaaec.com:article/701