O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa
O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discric...
Main Author: | |
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2007
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Subjects: | |
Online Access: | https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.701 |
Country: | Brazil |
Oai: | oai:www.revistaaec.com:article/701 |