O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa - Ferrari, Regina Maria Macedo Nery (2007)
O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discricionariedade.