A regulação urbanística e ambiental no contexto metropolitano: reflexões a partir do Vetor Norte da metrólpole belo-horizontina - Patricia Silva Gomes (2019)
A tese tem por objetivo analisar os limites e possibilidades da regulação urbanística e ambiental de parcelamentos do solo, tendo como contexto o Vetor Norte da metrópole belohorizontina. Se durante o ciclo de metropolização fordista, essa região se caracterizou pela proliferação de loteamentos precários (sem infraestrutura básica e demais meios de consumos coletivos), no momento atual, ela tem a sua dinâmica de crescimento alterada pela implantação de projetos grande envergadura, realizados com recursos públicos. Uma das consequências deste processo tem sido a progressiva implantação de novos parcelamentos na região, alguns com concepção complexa anunciando-se como verdadeiras cidades para os municípios onde se inserem, buscando-se apropriar das rendas diferenciais advindas desses investimentos. A região também se caracteriza por um quadro de fragilidades naturais dada à presença de uma ampla área cárstica e de áreas com atrativos turísticos, culturais e paisagísticos instituídas através de unidades de conservação. A atividade de parcelamento do solo é responsável por grande parte do acréscimo de novas áreas ao tecido urbano da metrópole e quando analisada de perto, explicita as contradições do Estado em seus papéis de provedor das condições gerais de produção e na regulação urbanística-ambiental. Os resultados, analisados a partir de um banco de dados qualiquantitativo, mostram a coexistência de um passivo sócio-urbanístico e ambiental das décadas anteriores que se soma à proliferação de novos parcelamentos. Os resultados mostram também, a partir de uma reflexão sobre a aprovação urbanística (municipal e metropolitana) e ambiental (estadual), os limites dos procedimentos regulatórios adotados. No contexto municipal, por exemplo, os parcelamentos se implantam sem a recuperação de mais-valias fundiárias advindas dos grandes investimentos, embora esses municípios tenham elaborado Planos Diretores em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), nos quais muitos destes instrumentos urbanísticos são previstos. No contexto metropolitano, a ausência de instrumentos de planejamento, materializados em um macrozoneamento em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH), impede uma avaliação mais sistemática dos impactos urbanísticos advindos de sua implantação, prevalecendo a aprovação pontual, documental e orientada pela lógica municipalista. No licenciamento ambiental, esses processos mostram, de um lado, a capitalização dos atributos naturais e uma política de consenso (escamoteando os conflitos) e, por outro, a quase impossibilidade de concessão de licença ambiental para parcelamentos de baixa renda, ficando restritos à regularização fundiária e urbanística. Uma abordagem francesa, notadamente através da experiência de planejamento e regulação metropolitana de Lille, traz elementos para tecer possibilidades ao debate. No Brasil, por outra via, se o Projeto de Lei 3057/2000 (sobre a revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo 6766/1), abre um leque de possiblidades para a regularização fundiária de parcelamentos e introduz a ideia da gestão plena municipal (em acordo com os dispositivos federais existentes), argumenta-se que a estes devem-se somar questões operacionais para o fortalecimento do Plano, dos instrumentos participativos e dos corpos técnicos municipais, com vistas a garantir essa gestão plena. Na tese, esta questão se organiza em torno da idéia da responsabilidade territorial urbana.