Limites à imposição de sanções administrativas – Multas pecuniárias tributárias
1 Introdução - 2 Sanções penais e sanções administrativas - 3 Novos paradigmas do Direito Administrativo - 4 A incidência dos princípios do não--confisco e da proporcionalidade sobre as multas tributárias pecuniárias - 4.aPrincípio do não-confisco - 4.b Princípio da proporcionalidade - Conclusão- Re...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doi.org/10.21056/aec.v7i27.421 |
| Country: | Brazil |
| Oai: | oai:www.revistaaec.com:article/421 |