AS PROVAS ILÍCITAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: PRIMEIRAS REFLEXÕES
O presente artigo tem por objetivo discutir a constitucionalidade do art. 257, parágrafo único do Projeto de Lei nº 166/2010. Propõe-se, ainda, uma interpretação, a partir do instituto denominado neste estudo de "estado de necessidade processual", que permita, em casos excepcionais, a admi...
| Main Author: | |
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| Format: | article other |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/21566 |
| Country: | Brazil |
| Oai: | oai:www.e-publicacoes.uerj.br:article/21566 |