A superação do dogma da incompatibilidade da arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário
A sobrecarga dos tribunais quando procurados pelas empresas e pelos cidadãos, a dilação na apreciação jurisdicional do conflito e a projeção de tal estado de coisas na qualidade das sentenças judiciais constituem algumas das causas que despertaram a atenção da doutrina portuguesa para a arbitragem t...
| Main Author: | |
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| Format: | article other other |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doi.org/10.31501/ealr.v9i1.9041 |
| Country: | Brazil |
| Oai: | oai:ojs.portalrevistas.ucb.br:article/9041 |