A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL: DESENVOLVENDO CONCEITO - Martins, Patrícia de Carvalho Silva (2017)
Resumo O reconhecimento da Assistência Social enquanto Política Pública de Estado compondo a Seguridade Social Brasileira, foi considerado um avanço por diversos estudiosos da temática, tendo em vista sua historicidade pautada no assistencialismo. A regulamentação enquanto Lei só aconteceu em 1993 com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social. Em 2004 foi aprovada a Política Nacional de Assistência Social onde estabelece as diretrizes para efetivação da Assistência Social enquanto Política Pública de direito. O Sistema Único de Assistência Social foi efetivado em 2003, consolidando assim a LOAS e a PNAS/2004. A PNAS/2004 regulamenta as funções da Política Nacional de Assistência social, são elas a Proteção Social, a Defesa Social e a Vigilância Socioassistencial, objeto de estudo desse trabalho. Buscaremos entender como ser dá a Vigilância Socioassistencial para a Assistência Social, tentando chegar a um conceito para a Vigilância Socioassistencial dentro da Política Nacional de Assistência Social.