Ponderação de interesses : acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:39Z No. of bitstreams: 0
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30340 |
| País: | Brasil |
| Oai: | oai:localhost:2011/30340 |
| Resumo: | Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:39Z No. of bitstreams: 0 |
|---|