Ponderação de interesses : acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária
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Main Author: | |
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30340 |
Country: | Brazil |
Oai: | oai:localhost:2011/30340 |
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