Ponderação de interesses : acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária

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Bibliographic Details
Main Author: Bastos, Luiz Allende-Toha de Lima (author)
Format: article
Language:por
Published: 2010
Subjects:
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30340
Country:Brazil
Oai:oai:localhost:2011/30340
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