Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula Vinculante 5 do STF = Process disciplinary administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5

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Bibliographic Details
Main Author: Razaboni Junior, Ricardo Bispo (author)
Other Authors: Lazari, Rafael José Nadim de (author), Margraf, Alencar Frederico (author)
Format: article
Language:por
Published: 2019
Subjects:
Processo disciplinar
Direito de defesa (processo administrativo)
Advogado, dispensa
Sanção administrativa
Princípio da segurança jurídica
Súmula vinculante, análise
Processo administrativo
Brasil. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 5
Procedimento administrativo
Processo administrativo disciplinar
Bacharel em direito
Defesa (processo administrativo)
Pena administrativa
Penalidade administrativa
Sanção contratual
Stare decisis
Uniformização de jurisprudência
Súmula de efeito vinculante
Brasil. Estatuto dos servidores públicos civis da União (1990)
Brasil. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Súmula Vinculante nº 5
PAD
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135916
Country:Brazil
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Internet

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