Repatriação de ativos clandestinos e anistia criminal: reflexões sobre o princípio da razoabilidade e a efetividade da tutela penal da ordem econômico-tributária

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Bibliographic Details
Main Author: Magalhães, Vlamir Costa (author)
Format: article
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Sonegação fiscal, descriminalização, legislação
Inconstitucionalidade das leis
Punibilidade
Tributo, pagamento
Princípio da razoabilidade
Direito penal, aspectos constitucionais
Crime de sonegação fiscal
Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade da lei
Inconstitucionalidade de lei
Obrigação fiscal
Tributos
Juízo da razoabilidade
Juízo de razoabilidade
Razoabilidade
Direito criminal
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150630
Country:Brazil
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Internet

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