A tutela jurisdicional efetiva no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: a cláusula de ordem pública e a revelia absoluta como causas de recusa de reconhecimento e de execução de decis
| Autor principal: | |
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| Formato: | other article |
| Idioma: | eng |
| Publicado em: |
2014
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | https://doi.org/10.21814/unio.0.14 |
| País: | Brasil |
| Oai: | oai:journals.uminho.pt:article/276 |