Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade

Trata-se de parecer.

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de (author)
Other Authors: Antonio, Alice Barroso de (author), Lino, Graziela de Castro (author), Castro, Christofer Magalhães (author), Amaral, Cássia Augusta Alves (author), Barbosa, Camila Fabris (author)
Format: article
Language:por
Published: 2013
Subjects:
Funcionário público municipal, remuneração, Brasil
Gratificação adicional, Brasil
Receita municipal, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
Despesa pública, Brasil
Empregado municipal
Funcionário municipal
Gastos da administração pública
Gastos públicos
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53656
Country:Brazil
Oai:oai:localhost:2011/53656

Internet

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