Autorregulamentação do comércio eletrônico: proteção ao consumidor e competitividade positiva na Constituição de 1988

The present dissertation has as purpose to investigate the self-regulation of e-commerce in the light of consumer and business law s constitutionalization. It seeks to analyze how the new constitutional hermeneutics can solve the collision of consumer protection s principle with the principles of fr...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza, Déborah Barreto de (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2017
Assuntos:
Comércio eletrônico
Direito civil
Defesa do consumidor
Proporcionalidade (Direito)
Civil law
Consumer protection
Electronic commerce
Proportionality in law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Texto completo:https://ri.ufs.br/handle/riufs/4379
País:Brasil
Oai:oai:ir01405a:riufs/4379

Texto Completo

https://ri.ufs.br/handle/riufs/4379

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