DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Este artigo trata de decadência e prescrição em matéria previdenciária. Procura-se utilizar as noções gerais contidas em nossa doutrina civilista, particularmente a que adota como critério distintivo as classificações de direito potestativo e a uma prestação, e das ações declaratórias, constitutivas...
| Main Author: | |
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| Format: | article other |
| Language: | por |
| Published: |
2013
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| Online Access: | https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.37.2013.38 |
| Country: | Brazil |
| Oai: | oai:ojs.seerdesv:article/38 |