AS TRANSFERÊNCIAS TRANSATLÂNTICAS DE DADOS PESSOAIS: O NÍVEL DE PROTEÇÃO ADEQUADO DEPOIS DE SCHREMS

O princípio do nível de proteção adequado está no cerne da legislação de proteção de dados da União Europeia. Pressupõe, que uma transferência para um país terceiro/organização internacional só seja permitida se estiver assegurado um nível adequado de proteção para os dados pessoais a transferir. Ne...

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Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues Araújo, Alexandra Maria (author)
Format: article
Language:por
Published: 2017
Online Access:https://doi.org/10.21527/2317-5389.2017.9.201-236
Country:Brazil
Oai:oai:ojs.revistas.unijui.edu.br:article/6058