Da garantia de produtos defeituosos ou não conformes no Brasil e em Portugal

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-03-14T19:50:38Z No. of bitstreams: 1 garantia_produtos_defeituosos_mello.pdf: 253353 bytes, checksum: 288b170f3acb4b346cb3098fc723b2c4 (MD5)

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Flávio Citro Vieira de (author)
Format:	article
Language:	por
Published:	2014
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, análise comparativa, Brasil, Portugal Direito do consumidor, direito comparado, Brasil, Portugal Contrato comercial, Brasil, Portugal Relação de consumo, Brasil, Portugal Bens de consumo, qualidade, Brasil, Portugal Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Portugal. [Código civil (1966)] Serviço com defeito, Brasil, Portugal Produto com defeito Garantia (direito comercial), Brasil, Portugal Garantia (direito civil), Brasil, Portugal Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo legislação comparada Contrato (direito comercial) Bens consumíveis Produto de consumo Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Portugal. [Decreto-lei n. 47.344 de 1966] Portugal. [Novo Código civil] Defeito do serviço Serviço defeituoso Defeito do produto Produto defeituoso
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72763
Country:	Brazil
Oai:	oai:localhost:2011/72763

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72763