Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997 - Clève, Clèmerson Merlin (2007)
1 O regime constitucional do petróleo - 2 A garantia do monopólio da União sobre o petróleo - 3 A interpretação do regime constitucional de monopólio estatal do petróleo - 4 A inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.478 de 1997 - 5 Conclusão